Sobre a forma de cálculo do 13º salário de 2020 e contagem do tempo de férias nos contratos com redução de jornada e salário ou suspensão contratual.

O C. TST pacificou que o desrespeito ao prazo e procedimento do art. 800 da CLT leva à preclusão da exceção de incompetência territorial. Não é possível, portanto, alegar a exceção de incompetência em audiência.