14/04/2025
🚨 STF SUSPENDE TODOS OS PROCESSOS SOBRE CONTRATAÇÃO DE PJs E AUTÔNOMOS
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O Supremo Tribunal Federal decidiu pela suspensão do andamento de processos que discutem fraude na contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo.
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Esse tema será julgado com repercussão geral reconhecida (Tema 1.389), o que significa que o que for decidido vai servir de parâmetro para todos os casos semelhantes.
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Em pauta:
📌 A competência da Justiça do Trabalho nesse tipo de ação
📌 A licitude da contratação de PJ/autônomo
📌 Quem tem o ônus da prova quando se alega fraude no contrato
Para ler a decisão do Min. Gilmar Mendes, clique no botão (abaixo ou ao lado)
01/02/2025
No link você encontrará um material do Prof. André Dorster com sugestão de ordem de preliminares na sentença:)
20/01/2025
Material gratuito sobre IRDR para quem está prestando o concurso para Procurador do Trabalho
04/12/2024
Brasil sofre nova condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos
As dez vítimas foram sequestradas em 1990 no município de Magé pela polícia civil e militar – algumas delas sofreram violência sexual – e foram assassinadas e jogadas no Rio Estrela. A investigação policial foi arquivada após vários anos devido à prescrição e à falta de provas materiais do crime, uma vez que os corpos nunca foram encontrados.
O caso também se refere ao assassinato da Sra. Edméa da Silva Euzébio e da Sra. Sheila da Conceição, familiares de uma das vítimas, que ocorreu depois que a Sra. Da Silva testemunhou em tribunal sobre o envolvimento de policiais nos desaparecimentos.
A Comissão considerou suficientemente provado que as vítimas sofreram um desaparecimento forçado, uma vez que este ocorreu nas mãos de agentes do Estado e a falta de investigação por parte do Estado levou ao encobrimento dos responsáveis pelos fatos; fatos que até momento seguem sem explicação.
O Estado não cumpriu sua obrigação de investigar, processar e punir os desaparecimentos dentro de um prazo razoável e com diligência. Com relação à investigação, que durou quase 20 anos, as diligências, as técnicas utilizadas e a avaliação das provas foram lentas, e a investigação foi arquivada sem que tivesse sido identificado o paradeiro de nenhuma das vítimas nem os responsáveis pelos fatos e sem investigar a denúncia de violência sexual.
Neste sentido, a Comissão concluiu que o Estado violou o direito às garantias e proteção judiciais e o direito de igualdade perante a lei das vítimas, e descumpriu sua obrigação de adotar disposições de direito interno, tais como a criminalização do desaparecimento forçado em sua legislação.
A CIDH também considerou que havia uma ligação entre o assassinato de Edméa da Silva Euzébio e Sheila Conceição e o desaparecimento das vítimas e seu trabalho no movimento "Mães de Acarí", um movimento de mães de vítimas de violência institucional. Observou ainda que Edméa Euzébio estava especialmente exposta a uma situação de risco em razão de seu trabalho como defensora dos direitos humanos e seu envolvimento na denúncia e na busca de justiça pelo desaparecimento de seu filho. Portanto, o Estado é responsável pela violação do direito à vida, à liberdade de expressão, à liberdade de reunião, às garantias judiciais e à proteção da Sra. da Silva Euzébio e da Sra. Conceição.
22/05/2024
Estudo importante acerca do impacto do ENAM na Justiça do Trabalho.
Os dados são impressionantes. Confira!
05/02/2024
Lançado o Curso PRO 1ª Fase 2024!
Totalmente direcionado para os concursos de Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho. Edital completo.
Para conhecer um pouco da nossas apostilas em PDF, clique no botão.
Para ver o descritivo completo do curso e se matricular, clique aqui.
20/07/2023
Gabarito provisório comentado da prova de sentença do 2º Concurso Nacional Unificado para o cargo de Juiz do Trabalho!
21/06/2023
Saiu a lista de aprovados na Prova Objetiva!
Veja a relação dos convocados para discursiva e sentença clicando no link
16/05/2023
Sugestões de Recursos - 1ª Fase - Magistratura do Trabalho