Publicado Acórdão da ADI 5766!

Terça, 3 de maio de 2022

Publicado o acórdão da ADI 5766 que versa sobre honorários advocatícios e gratuidade de justiça no processo do trabalho.

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Palavras-chave: justiça gratuita; honorários advocatícios; ADI 5766; STF; inconstitucionalidade; justiça do trabalho; processo do trabalho