Quinta, 11 de novembro de 2021 Leitura: 10
O Poder Executivo Federal promulgou o Decreto 10.854/21 (de 10/11/2021).
O Decreto Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
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